A obra que agora se publica corresponde, com algumas adaptações e atualizações (mormente as decorrentes da publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, do novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro, e do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sequência da revisão operada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro) à tese de Mestrado apresentada em Maio de 2015 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no Mestrado Científico de Direito Administrativo, orientada pela Senhora Professora Doutora Ana Fernanda Neves. As referências legislativas encontram-se actualizadas a Março de 2016.