Funcionando experimentalmente desde há cerca de um ano, os Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia evidenciam já a valia deste projecto, contribuindo para a realização de uma Justiça mais simples, mais célere e mais próxima dos cidadãos. A mediação é um meio extrajudicial de resolução de litígios, de carácter privado, informal, confidencial, voluntário e de natureza não contenciosa. Em cada Julgado de Paz existe um serviço de Mediação vocacionado para promover a solução amigável de quaisquer litígios, com excepção daqueles que tenham por objecto direitos indisponíveis. Para além da análise do regime jurídico vigente, este livro inclui a totalidade dos diplomas legais, regulamentares e protocolares, publicados em matéria de Julgados de Paz e Mediação de conflitos. ÍNDICE I INTRODUÇÃO 1 - Antecedentes e Evolução Histórica 2 - Regime da lei n.º 78/2001, de 13 de Julho e Diplomas Complementares 2.1 Julgados de Paz 2.2 Mediação de conflitos 2.3 Juízes de Paz 2.4 Mediadores de conflitos 3 - Relatório e Sugestões do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz - Perspectivas de Evolução II LEGISLAÇÃO