Constituição da República Portuguesa e legislação complementar: actualizada com a 5a lei de revisão

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O presente livro inclui o texto da Constituição da República Portuguesa, actualizado depois da publicação da Lei Constitucional n.º 1/2001, e alguma legislação complementar que desenvolve aspectos fundamentais desse texto constitucional como a Declaração

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Autor/a Jorge Bacelar Gouveia
ISBN13 9789727800698
ISBN10 9727800696
Pàgines 335
Any Edició 2026
Fecha de publicación 19/03/2026

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Constituição da República Portuguesa e legislação complementar: actualizada com a 5a lei de revisão

Name: Constituição da República Portuguesa e legislação complementar: actualizada com a 5a lei de revisão
Price: 18.67 EUR
Availability: OutOfStock
Author: jorge bacelar gouveia
ISBN: 9789727800698